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Termos de Uso

Última atualização: 16/07/2026

Bem-vindo ao Prepara! Concurso Público. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma disponível em preparaconcursopublico.com.br ("Plataforma", "Prepara!"), oferecida por 47.940.546 LUIZ HENRIQUE NUNES DUARTE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 47.940.546/0001-96, com sede na Rua Marechal Floriano, 952, Centro, Santo Ângelo/RS ("nós", "nossa empresa").

Ao criar uma conta, comprar acesso ou usar a Plataforma de qualquer forma, você ("usuário", "aluno", "você") concorda com estes Termos. Se você não concorda com algum ponto, não utilize a Plataforma.

Leia também nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

1. O que é o Prepara!

O Prepara! Concurso Público é um material de apoio e organização de estudos para candidatos a concursos públicos municipais, com lançamento voltado ao concurso da Prefeitura de Santo Ângelo/RS (Edital nº 16/2026, banca organizadora Instituto Objetiva). A Plataforma reúne, entre outras funcionalidades:

  • resumo do conteúdo programático oficial do edital, organizado por cargo, disciplina e tópico;
  • trilha de vídeo-aulas curadas a partir de canais públicos do YouTube;
  • chat com inteligência artificial para apoio no planejamento de estudos;
  • página central com informações do concurso (datas, cargos, vagas, link do edital oficial);
  • ferramenta de técnica pomodoro para gestão do tempo de estudo.

O Prepara! é uma ferramenta de organização e apoio ao estudo, não um curso oficial, uma consultoria jurídica, nem qualquer forma de vínculo, afiliação, parceria ou autorização da banca organizadora (Instituto Objetiva) ou da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo/RS. Somos uma empresa privada e independente, sem qualquer relação institucional com o poder público ou com a banca do concurso.

Não garantimos aprovação, classificação, nota mínima ou qualquer resultado específico no concurso. O desempenho de cada candidato depende de fatores fora do nosso controle, incluindo dedicação, tempo de estudo disponível, banca examinadora e critérios de correção. O conteúdo oferecido é material de apoio complementar aos estudos — a fonte oficial e definitiva para qualquer decisão relacionada ao concurso (prazos, documentação, regras de inscrição, recursos, local de prova etc.) é sempre o edital publicado pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo/RS e os comunicados oficiais da banca organizadora.

2. Cadastro e conta do usuário

2.1. Para usar a Plataforma, você precisa criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados (nome e e-mail, no mínimo).

2.2. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

2.3. O acesso é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar login e senha com terceiros, nem revender, ceder ou sublicenciar o acesso adquirido.

2.4. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3. Acesso, preço e forma de pagamento

3.1. O Prepara! é vendido como pagamento único, não como assinatura recorrente. Ao comprar o preparatório de Santo Ângelo, você adquire o direito de acesso ao conteúdo da Plataforma por 12 (doze) meses corridos, contados da data da confirmação do pagamento.

3.2. O acesso expira automaticamente ao final desse período de 12 meses e não é renovado ou cobrado novamente de forma automática. Não há cobrança recorrente, mensalidade ou renovação sem uma nova ação explícita de compra por parte do usuário. A Plataforma exibe ao usuário a data de expiração do seu acesso.

3.3. Os preços vigentes e as formas de pagamento disponíveis (por exemplo, cartão de crédito parcelado ou Pix à vista, com eventual desconto para pagamento à vista) são exibidos na página de vendas no momento da compra. Os valores podem ser alterados a qualquer momento para novas compras, sem afetar o acesso de quem já comprou.

3.4. O processamento de pagamentos é feito por um terceiro especializado (Stripe). Dados de cartão de crédito não são recebidos, processados ou armazenados em nossos próprios servidores — eles são tratados diretamente pelo processador de pagamento, conforme os padrões de segurança do setor. Veja mais detalhes na nossa Política de Privacidade.

3.5. Após a confirmação do pagamento, o acesso é liberado automaticamente na Plataforma. Em caso de instabilidade ou atraso na confirmação (comum em pagamentos via Pix, que podem levar alguns minutos para compensar), entre em contato pelo canal de suporte caso o acesso não seja liberado em até 24 horas.

4. Cancelamento e reembolso

4.1. Direito de arrependimento (compra online): como a compra é feita a distância (fora de estabelecimento comercial físico), você tem direito de se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nesse prazo, basta solicitar o cancelamento pelo e-mail contato@preparaconcursopublico.com.br para receber o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

4.2. Após o prazo de 7 dias, e observado o uso da Plataforma, reembolsos fora dessa hipótese ficam a critério da nossa análise caso a caso, podendo ser concedidos por liberalidade em situações excepcionais (por exemplo, problema técnico grave e não resolvido que impeça o uso do serviço).

4.3. O reembolso, quando devido, é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo necessário para o processamento pelo Stripe e pela instituição financeira envolvida.

4.4. Encerrado o prazo de 12 meses de acesso (item 3.2), não há reembolso proporcional, já que o serviço contratado — acesso por tempo determinado — foi integralmente disponibilizado durante esse período.

5. Propriedade intelectual

5.1. A marca "Prepara! Concurso Público", o layout, o design, os textos autorais, a organização e a curadoria do conteúdo da Plataforma são de propriedade de 47.940.546 LUIZ HENRIQUE NUNES DUARTE - ME ou usados sob licença, sendo protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

5.2. O conteúdo do "resumo do que mais cai" e das questões dos simulados é preparado a partir de material de acesso público — como o conteúdo programático do edital oficial do concurso, questões de provas anteriores já aplicadas por bancas organizadoras e os respectivos gabaritos oficiais divulgados pela banca/prefeitura. O uso desse tipo de material segue entendimento já consolidado no mercado de preparatórios para concursos (o mesmo modelo adotado por outras plataformas do setor), reconhecendo que questões de prova, isoladamente, não configuram obra protegida com exclusividade de uso. Ainda assim, não reproduzimos o material oficial da banca em sua formatação original — o conteúdo é reorganizado e apresentado em formato próprio da Plataforma.

5.3. As vídeo-aulas disponibilizadas na trilha de estudo são de terceiros, hospedadas no YouTube e de titularidade dos respectivos canais/professores. O Prepara! apenas seleciona e organiza links públicos para esse conteúdo — não produz, hospeda, nem detém direitos autorais sobre essas aulas. A disponibilidade desses vídeos pode ser alterada ou removida pelos próprios canais a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que isso gere responsabilidade para o Prepara!.

6. Chat de inteligência artificial

6.1. O chat de IA da Plataforma é uma ferramenta de apoio para organização de cronograma de estudos e esclarecimento de dúvidas gerais sobre o concurso. As respostas são geradas por inteligência artificial e podem, eventualmente, conter imprecisões.

6.2. O chat de IA não substitui a leitura do edital oficial para qualquer decisão formal — prazos de inscrição, documentação exigida, prazos e formas de recurso, local e data de prova, entre outros. Em caso de dúvida, a fonte de verdade é sempre o edital publicado pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo/RS e os comunicados oficiais da banca organizadora, sempre linkados na Plataforma.

7. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

  • compartilhar login/senha ou revender o acesso a terceiros;
  • tentar copiar, extrair, redistribuir ou comercializar o conteúdo da Plataforma;
  • utilizar meios automatizados (bots, scraping) para extrair conteúdo da Plataforma;
  • utilizar o chat de IA para fins diversos do apoio ao estudo (ex.: geração de conteúdo abusivo, ilegal ou ofensivo);
  • tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso da Plataforma.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem reembolso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. O Prepara! é disponibilizado "como está". Fazemos o possível para manter o conteúdo atualizado e os serviços funcionando de forma estável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência total de falhas técnicas.

8.2. Não somos responsáveis por: (a) decisões tomadas com base exclusivamente no chat de IA sem conferência do edital oficial; (b) indisponibilidade de vídeo-aulas de terceiros; (c) mudanças no edital, no cronograma do concurso ou nas regras da banca organizadora, que estão fora do nosso controle; (d) resultado do candidato no concurso, incluindo não aprovação ou classificação insuficiente; (e) erros, imprecisões ou desatualização em questões, gabaritos ou textos de lei reproduzidos ou cruzados a partir de fontes oficiais de terceiros (bancas organizadoras, prefeituras, portais de legislação municipal). Reunimos e cruzamos esse material com o maior cuidado possível, mas não somos autores da fonte original — eventual erro, alteração ou desatualização na fonte oficial não é de nossa responsabilidade.

8.3. Dentro dos limites da lei, nossa responsabilidade por qualquer reclamação relacionada ao uso da Plataforma está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo acesso.

9. Rescisão

9.1. Você pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento — o encerramento do uso não gera reembolso automático fora das hipóteses do item 4.

9.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso de um usuário, a qualquer momento, em caso de violação destes Termos (por exemplo, compartilhamento de conta, uso indevido do conteúdo ou tentativa de burlar a segurança da Plataforma), sem prejuízo de eventual reembolso já descartado nos termos deste documento.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, especialmente para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou no modelo de negócio. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Santo Ângelo/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@preparaconcursopublico.com.br.